Ipueira: Ministério Público entra com ação de impugnação de registro de candidatura de Cessa Macedo

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O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação de impugnação de registro de candidatura contra Concessa Araújo Macedo, pré-candidata a prefeitura de Ipueira pelo PL.
O promotor Flávio Nunes da Silva é quem assina a ação e sustenta que Cessa encontra-se inelegível, haja vista que foi condenado(a), em dois processos, sendo um no processo nº 0000337- 70.2013.4.05.8402, decisão condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal – Caicó, decisão conrmada pelo 5º Tribunal Regional Federal e, outro, em uma decisão condenatória proferida pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral e confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no Recurso Criminal nº 840- 63.2011.6.20.000, respectivamente, pelas práticas dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 299 do Código Eleitoral (conforme documentos em anexo), crimes que acarretam a inelegibilidade, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso
I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
______________________________________________________________________
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 26ª ZONA ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE.
RCand nº 0600101-45.2020.6.20.0026
Requerente: Ministério Público Eleitoral
Requerido(a): Concessa Araújo Macedo
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do seu agente
signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da Lei Complementar nº
64/1990 c/c o art. 32, III, da Lei nº 8.625/1993, propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
DE REGISTRO DE CANDIDATURA
em face de CONCESSA ARAÚJO MACEDO, já devidamente qualificado(a) nos
autos do processo em epígrafe (RRC), candidato(a) a PREFEITO no município de
IPUEIRA/RN, pelo Partido Liberal – PL, com o nº 22, ante as razões de fato e de
direito a seguir articuladas.
I – DOS FATOS
O(a) requerido(a) pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, registro de
candidatura ao cargo de Prefeito pelo partido PL, após regular escolha em
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convenção partidária, conforme edital nº 00025, publicado no DJE nº 175/2020, em
24/09/2020.
No entanto, o(a) requerido(a) encontra-se inelegível, haja vista que
foi condenado(a), em dois processos, sendo um no processo nº 0000337-
70.2013.4.05.8402, decisão condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal –
Caicó, decisão confirmada pelo 5º Tribunal Regional Federal e, outro, em uma
decisão condenatória proferida pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral e confirmada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no Recurso Criminal nº 840-
63.2011.6.20.000, respectivamente, pelas práticas dos crimes previstos no art. 89 da
Lei nº 8.666/93 e art. 299 do Código Eleitoral (conforme documentos em anexo),
crimes que acarretam a inelegibilidade, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição
Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº
135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme a seguir:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[…]
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar
nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
(Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela
Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
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8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº
135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
[…]
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se
aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor
potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
No caso em tela, é importante ressaltar que, no caso da condenação
pelo crime do art. 299 do Código Eleitoral, perante o TRE-RN, embora tenha sido
concedido indulto, conforme sentença proferida em 03/09/2019 (documento em
anexo), o(a) requerido(a) está inelegível, tendo em vista que ainda não transcorreu o
prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena, conforme
previsto no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990.
Veja que a concessão de indulto não afasta a causa de
inelegibilidade, tendo em vista que o instituto atinge apenas os efeitos primários da
condenação. Nesse sentido, Súmula 631 do STJ:
Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários
da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários,
penais ou extrapenais”.
Portanto, o termo inicial para contagem do prazo de 8 anos é o do
trânsito em julgado da sentença concessiva do indulto, no caso, 26/09/2019 (extrato
em anexo).
“RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA.
CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I. ALÍNEA “E”, ITEM 2, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
PRIVADO. PENA EXTINTA POR INDULTO. INELEGIBILIDADE DE OITO ANOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
I – Consoante dispõe o art. 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64/90, o lapso final de oito anos
de inelegibilidade conta-se a partir do cumprimento da pena.
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II – No caso dos autos, o réu teve a pena extinta por indulto declarada por sentença com
trânsito em julgado em 12.02.2013. É este o marco inicial dos oito anos de inelegibilidade para
a hipótese de condenação por crime contra o patrimônio privado.
Acórdão TRE/RO n.1116, de 04 de outubro de 2016. Recurso Eleitoral N. 90-28.2016.6.22.0001–
Classse 30 – Nova Mamoré/RO – Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto.”
Já com relação a condenação pela prática do crime previsto no art.
89 da Lei nº 8.666/93, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Justiça Federal – Caicó,
decisão confirmada pelo TRF-5ª Região, apesar de não haver informação acerca do
cumprimento da pena imposta, verifica-se que a mesma transitou em julgado em
13/03/2015 (extrato em anexo), portanto, a requerida se encontra dentro do prazo de
inelegibilidade.
Com efeito, o prazo de inelegibilidade previsto na alínea “e” do inciso
I do art. 1º da LC nº 64/1990, decorrente de condenação criminal, por órgão
colegiado ou transitada em julgado, nos crimes nela especificados, projeta-se por
oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de
direito ou multa, o que ainda não ocorreu no presente caso.
Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 61 do TSE:
Súmula nº 61. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no
art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da
pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
Aliás, nem mesmo o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade, servindo apenas como
termo inicial para a contagem do prazo de 8 (oito) anos a partir da data em que
ocorrida (Súmulas – TSE nºs 58, 59 e 60)1.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de condição de elegibilidade
decorrente da condenação criminal transitada em julgado do(a) requerido(a) não se
confunde com a inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea “e”, da LC nº
64/1990, que abrange apenas alguns crimes, não exige o trânsito em julgado, mas
1 Súmula nº 58. Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da
pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
Súmula nº 59. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Súmula nº 60. O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir
da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
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apenas decisão de órgão colegiado, e perdura desde a condenação até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Sendo assim, a existência
de certidão de quitação eleitoral não afasta a inelegibilidade prevista na alínea “e”,
por se tratarem de institutos diversos.
Com efeito,
“os conceitos de inelegibilidade e de condição de elegibilidade não se
confundem. Condições de elegibilidade são os requisitos gerais que os
interessados precisam preencher para se tornarem candidatos.
Inelegibilidades são as situações concretas definidas na Constituição e em
Lei Complementar que impedem a candidatura.
(TSE – Recurso Ordinário nº 90346, Acórdão de 11.9.2014, Relatora Min.
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: PSESS –
Publicado em Sessão, Data 12.9.2014)”
Portanto, no presente caso encontra-se patente que ainda não
transcorreu o prazo de 8 (oito) anos desde o fim do cumprimento da pena ou da data
em que ocorrida a prescrição da pretensão executória, razão pela qual o(a)
requerido(a) encontra-se inelegível.
Por fim, deve-se observar que o crime pelo qual o(a) requerido(a) foi
condenado(a) por decisão proferida por órgão colegiado não é de menor potencial
ofensivo, nem culposo e tampouco de ação penal privada, o que afasta a incidência
da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 1º da LC nº 64/1990.
II – DA APLICAÇÃO DA LC Nº 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) A FATOS
ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR
A inelegibilidade não possui natureza jurídica de pena/sanção, mas
trata-se apenas de um requisito, ou seja, uma condição, para que o cidadão possa
ocupar cargos eletivos da maior relevância para a sociedade, visando proteger e
assegurar a própria legitimidade do sistema democrático e a probidade
administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal2
.
2 STF: “Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n.
64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigencia.” (STF – MS 22.087/DF, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10.5.1996,
p. 15.132)
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Além disso, as condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de
registro da candidatura (art. 11, § 10º, da Lei nº 9.504/1997). Assim, as hipóteses de
inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010 são aferidas no momento do registro de
candidatura, aplicando-se inclusive às situações configuradas antes de sua entrada
em vigor. Não se trata de dar aplicação retroativa à lei, porquanto essa está sendo
aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em vigor, e não a
registros de candidatura passados.
Nesse sentido, o STF decidiu no julgamento das ADCs nºs 29 e 30,
rel. Min. LUIZ FUX, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, que é constitucional
a aplicação das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010 (Lei da
Ficha Limpa) a fatos anteriores a sua entrada em vigor. Confira-se:
[…] A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico –
constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão
pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a
consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na
retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, mercê de
incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa
julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus)
anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal
retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo
pretérito (expectativa de direito). […]
(STF – ADC 29, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
16.2.2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28.6.2012
PUBLIC 29.6.2012 RTJ VOL-00221-01 PP-00011)
O referido entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do
AgR no RE nº 1028574/SC, rel. Min. EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. 19.6.2017, DJe
de 31.7.2017; e no RE-RG nº 929.670/DF, red. para acórdão Min. LUIZ FUX,
Plenário, j. 4.10.2017, sendo que nesse último precedente assentou-se que a tese
jurídica firmada na ADC nº 29/DF é aplicável inclusive na hipótese da alínea “d” do
inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, não havendo ofensa à coisa julgada.
Na mesma esteira, é pacífica a jurisprudência do TSE sobre o tema,
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conforme se infere dos seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA.
INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. ART. 1º, I, E, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64/90. CARACTERIZAÇÃO. 1. No julgamento das
ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, o STF assentou que a aplicação das
causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 a
fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal. 2. Por
ter o agravante sido condenado, por decisão transitada em julgado, pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja pena
privativa de liberdade foi extinta pelo integral cumprimento da pena em
8.3.2010, está ele inelegível nos termos do art. 1º, I, e, 7, da LC nº 64/90.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(TSE – Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 27434, Acórdão de
23.9.2014, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: PSESS
– Publicado em Sessão, Data 23.9.2014)
[…] 1. Na linha das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte, as novas causas de inelegibilidade, instituídas ou
alteradas pela LC nº 135/2010, devem ser aferidas no momento do
pedido de registro de candidatura, considerando inclusive fatos
anteriores à edição desse diploma legal, o que não implica ofensa aos
princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. […]
(TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 2502, Acórdão de 14.5.2013, Relator
Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Relatora designada
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico,
Tomo 203, Data 22.10.2013, Página 55)
Destarte, as causas de inelegibilidades instituídas ou alteradas pela
LC nº 135/2010 aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência, encontrando-se o(a)
requerido(a) atualmente inelegível por força do disposto art. 1º, inciso I, alínea “e”,
da Lei Complementar nº 64/90.
II – PEDIDO
Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:
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a) seja o(a) requerido(a) citado(a) no endereço constante do seu
pedido de registro para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal, nos termos do
art. 4º da LC nº 64/1990 e do art. 41, caput, da Res.-TSE nº 23.609/2019;
b) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito,
especialmente a juntada da prova documental em anexo (acórdão/sentença e
certidão de trânsito em julgado);
b) requer, nos termos do art. 3º, § 3º, da LC nº 64/1990, a produção
das seguintes provas: (b.1) a juntada dos documentos em anexo; (b.2) seja
expedido ofício ao Juízo Federal da 9ª Vara – Caicó/RN solicitando informar se a
requerida cumpriu a pena referente ao Processo nº 0000337-70.2013.4.05.8402, no
qual o(a) requerido(a) foi condenado(a) criminalmente, assim como cópia da
respectiva decisão que declarou extinta a pena;
c) após o regular trâmite processual, seja indeferido em caráter
definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a).
São João do Sabugi, 24 de setembro de 2020.

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