Câmara Municipal de Caicó aprova Projeto de Lei sobre castração de cães e gatos

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Na sessão desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Caicó aprovou Projeto de Lei do vereador José Rangel, que dispõe sobre o processo de castração, através de procedimentos cirúrgicos, em cães e gatos de rua ou domiciliados no município. Conforme o artigo 1º do PL, o procedimento seria gratuito conforme artigos subsequentes. A matéria segue para sanção do Poder Executivo.

“Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios e/ou contratos com organizações públicas ou privadas para a execução dos serviços”, explicou Rangel. A realização dos atendimentos obedecerá à ordem cronológica de agendamento, que deverá ser realizado no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

O parágrafo 1º do artigo 3º lembra que “será reservado o percentual de 60% das vagas existentes para a realização dos procedimentos em caninos e felinos de rua ou em situação de abandono, resgatados pela equipe designada para tal fim, e para caninos e felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais”. O percentual restante de 40% deverá ser reservado aos caninos e felinos pertencentes a famílias de baixa renda.

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