Executivo encaminha Projeto do Refis 2019 a Câmara de Caicó

58

O projeto do Programa de Recuperação Fiscal de Caicó (Refis) chegou a Câmara de Vereadores de Caicó. O projeto é destinado para o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa de pessoa física ou jurídica, podendo o contribuinte pagar parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa da dívida ativa.

O benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de maio de 2019.

O contribuinte que pagar à vista terá redução de 100% das multas e juros. Em parcelas mensais, iguais ou sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida, até 10 dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 dias da seguinte forma:

Em até 6 parcelas mensais, com redução de 90% dos juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% dos juros e multas; 18 parcelas com redução de 75% de juros e multas.